1. Introdução

Estes termos regulam o uso do Sistema de Gestão Micro Caixa (doravante "Sistema"), fornecido pela Multscor como serviço para estabelecimentos comerciais cadastrados (doravante "Clientes"). O Sistema tem como finalidade oferecer uma gestão eficiente e integrada de vendas, estoque, finanças e atendimento ao cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Sistema, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, bem como nossas Políticas de Privacidade e Segurança. O uso contínuo do Sistema após alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

3. Funcionalidades do Sistema

O Sistema Micro Caixa oferece aos Clientes:

• Controle de vendas e emissão de comprovantes fiscais
• Gestão de estoque em tempo real
• Relatórios financeiros e de desempenho
• Cadastro de clientes e controle de fidelização
• Gestão de múltiplos pontos de venda

4. Contas e Perfis

4.1 Tipos de Conta:

• Administrador: Responsável principal pelo estabelecimento, com acesso total às funcionalidades
• Gerente: Colaborador com permissões de gestão operacional
• Caixa/Vendedor: Responsável por registrar vendas e atender os clientes

5. Responsabilidades das Partes

5.1 Do Cliente:

• Fornecimento de informações comerciais corretas
• Conformidade com a legislação fiscal e comercial vigente
• Proteção das credenciais de acesso ao Sistema

5.2 Da Micro Caixa:

• Disponibilidade contínua do Sistema
• Segurança e integridade dos dados
• Suporte técnico ao cliente
• Atualizações periódicas e melhorias do Sistema

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, algoritmos e documentação técnica do Sistema são propriedade exclusiva da Micro Caixa. É proibida qualquer forma de engenharia reversa, cópia não autorizada ou uso indevido dos elementos do Sistema.

7. Gestão de Clientes e Dados

Os Clientes são responsáveis pelo relacionamento com seus próprios clientes finais, incluindo:

• Atualização de cadastros
• Emissão de recibos, notas ou faturas conforme exigência legal
• Respeito às leis de proteção de dados aplicáveis

8. Tarifas e Pagamentos

O uso do Sistema está sujeito a planos de assinatura conforme contrato específico. Custos adicionais como taxas de transação podem ser aplicados e serão claramente informados durante a contratação ou uso das integrações.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Na rescisão:

• O Cliente poderá exportar seus dados dentro do prazo estabelecido
• Os dados não exportados serão excluídos após 90 dias
• O acesso ao Sistema será encerrado imediatamente após o fim do prazo

10. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Legislação de Moçambique
• Foro competente: Cidade de Maputo
• Contato: suporte@multscor.com | +258 86 378 1930
• Versão dos Termos: 1.0 - Abril/2025